De acordo com eles, suas redes são apreendidas com frequência, de forma aleatória, por falta desse dispositivo legal. Os pescadores não se conformam com o modo como são tratados pela fiscalização ambiental. O argumento das autoridades é que as redes são de malhas proibidas para a pescaria. “Não são permitidas para pesca de camarão as de 60 e 25, mas estão levando qualquer uma, de 70, 80, alegando que estamos agredindo o meio ambiente. O pescador tem que se sustentar e sustentar a família com a pesca”, defendeu o presidente do Conselho Fiscal da Associação de Pescadores de Ponta Negra. Ele acrescenta que cada malha é usada conforme o tamanho do pescado. Quando é para capturar Olho de Cão ou Pescadinha, o ideal é 40, e para Corvina de tamanho grande é usada a 70.
Desde 2012 foi realizada a minuta de uma instrução normativa com base em leis (10.683/2003, 11.598/2009), decretos (6.981/2009) e portarias federais, definindo tamanhos de malhas permitidas para a pesca de peixes e camarões, áreas proibidas para a atividade (áreas sob pontes e da Lagoa Brava) e uso de embarcações nas lagoas de Maricá.
Este último item também é alvo de queixa dos pescadores. “O pescador de Ponta Negra não pode usar um motor 15, tem que entrar na água só com motor 40. Até nisso eles perturbam a gente”.
O documento foi elaborado há cerca de três anos durante um encontro entre pescadores e representantes de órgãos ambientais, incluindo Ibama e Inea, na Câmara Municipal de Maricá. “Eu vim aqui pedir para que o presidente ajude a aprovar a lei que já tem a minuta pronta”, apelou o presidente do Conselho.
Na última semana de março foi preso o presidente da Associação dos Pescadores de Ponta Negra, Valdeci Costa, e, segundo ele se queixa, de forma injusta. "Me prenderam no meio da lagoa. Eu estava cumprindo a lei que foi passada pra mim pela secretaria. Como presidente eu não iria dar mau exemplo, eu estava com a malha adequada e ele não me respeitou. Estou todo documentado. Tenho 35 anos de carteira e pesco desde os 10 anos. Se não favorecer os pescadores a atividade vai acabar. Todo mundo está sendo preso. As operações acontecem até três vezes ao dia. Estamos sendo caçados igual a bandidos". São cerca de 150 pessoas na atividade, que dependem da captura de pescados para manterem as famílias.
A Minuta será reavaliada e caso nenhum item se conflite com leis federais, ela será apreciada pela Câmara Municipal e depois de aprovada seguirá de novo para o Ministério da Pesca, em Brasília. O secretário Carlos Manoel lembrou que isso foi feito na época e encaminhada para o então ministro Marcelo Crivella. Como não prosseguiu os trâmites esperados, será mais uma vez repetido todo o processo, para que Maricá possa ter um ordenamento da atividade pesqueira, assim como já existe em Araruama e Saquarema.
Como se trata de procedimentos que demandam tempo, o presidente da Câmara anunciou a formação de uma comissão de vereadores e representantes de pescadores e da Prefeitura para levarem um abaixo-assinado até os comandos dos órgãos ambientais, para entrarem em um acordo a respeito de ações mais flexíveis, que permitam os pescadores continuarem exercendo as atividades, já com base na Minuta.
Também serão procurados órgãos de Justiça para formalizarem um acordo com o mesmo sentido.
Os pescadores também reclamaram que quando as redes são apreendidas, imediatamente são queimadas pela Delegacia de Maricá. O presidente da Câmara informou que já há um entendimento com o delegado Júlio César Mulatinho da 82ª DP, para adotar outra ação e devolver o material aos proprietários, desde que seja enviada à Delegacia a lista de nomes dos pescadores de Maricá.
Redação: Marinete Barros
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