A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/11), a proposta de emenda constitucional 5/11, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. O Ficha Limpa estadual, que será incluído na Constituição do estado, é proposto pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT).
A proposta se aplica a nomeações para as funções de secretário e subsecretário de Estado, procurador geral de Justiça e do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Públicas Estaduais “e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.
Fonte: Alerj
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